Processo de Revisão do Plano Diretor Municipal Participativo de 2017/2018

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Senhores baionenses,

O Plano Diretor Municipal é um instrumento básico da política de desenvolvimento urbano. É elaborado ou revisado através de um processo de planejamento participativo e  também, através da definição de diretrizes, estratégias e ações, até se tornar uma lei municipal.

È uma obrigatoriedade  prevista na Constituição Federal de 1988 no Art. 182  no Capítulo da Politica Urbana afirmando o seguinte:  “A política de desenvolvimento urbano, executado pelo poder público Municipal, conforme diretrizes gerais fixados em lei têm por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”.

Portanto, a Constituição Federal deu autonomia e responsabilidade para os municípios desenvolverem suas legislações urbanísticas e o Estatuto da Cidade, Lei  Federal nº 10.257/2001, no seu art. 40  determina que:  “o Plano Diretor, aprovado por lei Municipal é um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

  • 1º O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
  • 2º O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
  • 3º “A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos a cada dez anos”.

No Município de Baião, o Processo de Revisão do Plano Diretor, Lei Complementar nº 01/2006 de 03 de Outubro de 2006, iniciou-se em outubro de  2017 e será concluído em março de  2018.  Será coordenado pela Comissão Municipal de Revisão do Plano Diretor Municipal Participativo, nomeada através de Decreto Municipal, com o apoio do Governo do Estado do Pará, através do Programa PROTURB – Programa Estadual de Ordenamento Territorial Urbano.

Portanto, nós precisamos unir esforços para viabilizar a revisão do Plano Diretor de Baião, atualizar os mapas, verificar a necessidade da expansão da área urbana, definir as áreas de interesse social e planejar a ocupação territorial  urbano do Município.

Desta forma,  para desenvolvermos essas ações vamos  precisar  da colaboração de todos.   

Juntos  escrevendo a história de Baião!

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