LEI MUNICIPAL Nº 1603/2019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a necessidade de proteção, regulamentação e legalização das associações e sindicatos de pescadores e trabalhadores rurais do Municpio de Baião)

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Dispõe sobre a necessidade de proteção, regulamentação e legalização das associações e sindicatos de pescadores e trabalhadores rurais do Municpio de Baião

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