LEI MUNICIPAL Nº 1610/2020, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 (Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do município de baião/PA, com seu regime próprio de previdência social e da outras providencias)

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Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do município de baião/PA, com seu regime próprio de previdência social e da outras providencias

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