Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
LEI Nº 1579/2016, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016 (LDO 2017)
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Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.